PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/08/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
Comissões - CS
Data Encaminhamento
10/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação