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PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC
Turno:
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Que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cupira/PE, nos termos da legislação federal, e dá outras providências.
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Expediente |
