Matéria: PROJETO DE LEI nº 25 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da Educação, professores e administrativo, em efetivo serviço para fins de cumprimento de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal referente ao exercício financeiro de 2025.