Matéria: REQUERIMENTO nº 68 de 2026
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico, financeiro, jurídico e orçamentário visando à valorização salarial dos trabalhadores da limpeza urbana do município, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os trabalhadores vinculados à empresa terceirizada prestadora de serviços. Solicita-se ainda que o Poder Executivo avalie a possibilidade de implantação progressiva de política de valorização salarial da categoria, tomando como referência o piso salarial nacional previsto no Projeto de Lei nº 4.146/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, que estabelece o valor de R$ 3.036,00 para os trabalhadores essenciais da limpeza urbana.