Matéria: PROJETO DE LEI nº 10 de 2026
Ementa: De iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica e a isenção de taxas municipais para o Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências - Apresentação