Matéria: PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Ementa: De iniciativa do Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Cupira, o direito constitucional de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão, a transparência ativa, o tratamento de informações pessoais e sigilosas, os procedimentos de acesso e recurso, revoga a Lei Municipal nº 127, de 15 de agosto de 2018 e, dá outras providências.