Matéria: PROJETO DE LEI nº 251 de 2023
Ementa: QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA “SRA. MARIA DOS CARMO DA SILVA MELO - ME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.