Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 257 de 2024 em 20ª Sessão ordinária do 1° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão ordinária do 1° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 257 de 2024
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, REMOÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 257 de 2024 | Leitura | 09/07/2024
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