Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2025 em 3ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 13 de 2025
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro por desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências;
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 13 de 2025 | Leitura | 11/08/2025
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