Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 44 de 2026 em 10ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 44 de 2026
Solicita ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa que autorize a isenção do pagamento de taxas municipais aos vendedores ambulantes durante a realização de eventos oficiais do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
REQUERIMENTO nº 44 de 2026 | Expediente | 14/04/2026
Observação