Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 em 2ª Sessão ordinária do 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão ordinária do 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10 de 2026
De iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica e a isenção de taxas municipais para o Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências - Apresentação
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PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | Leitura | 13/07/2026
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