Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 em 5ª Sessão ordinária do 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão ordinária do 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
De iniciativa do Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Cupira, o direito constitucional de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão, a transparência ativa, o tratamento de informações pessoais e sigilosas, os procedimentos de acesso e recurso, revoga a Lei Municipal nº 127, de 15 de agosto de 2018 e, dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | Leitura | 04/08/2026
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