PROJETO DE LEI nº 127 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2018
Número
127
Data de Apresentação
02/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 5º NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 , NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação