PROJETO DE LEI nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 192, de 1 de julho de 2022, para incluir os parâmetros de público- alvo, distâncias, fiscalização e canal de comunicação do serviço de transporte escolar, nos termos das exigências da Resolução TC nº 156/2021.
Indexação
Observação