PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
05/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De iniciativa do Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Cupira, o direito constitucional de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão, a transparência ativa, o tratamento de informações pessoais e sigilosas, os procedimentos de acesso e recurso, revoga a Lei Municipal nº 127, de 15 de agosto de 2018 e, dá outras providências.
Indexação
Observação