Lei Ordinária-PMC nº 84, de 03 de agosto de 2015

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

84

Ano

2015

Data

03/08/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/08/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR, À LEI FEDERAL 12,696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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