Lei Ordinária-PMC nº 229, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
229
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos/vencimentos
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Anexos Norma Jurídica