Decreto Legislativo-CMC nº 1-, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Cupira - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1-
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART 20 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica