Decreto Legislativo-CMC nº 1-, de 23 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Cupira - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1-

Ano

2023

Data

23/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART 20 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

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