Decreto Legislativo-CMC nº 7-, de 27 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Cupira - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

7-

Ano

2023

Data

27/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

5

Texto Original

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021

Indexação

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