Lei Ordinária-CMC nº 263, de 18 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Cupira - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

263

Ano

2025

Data

18/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/03/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Cupira-PE e dá outras providências.

Indexação

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