Lei Ordinária-PMC nº 270, de 22 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

270

Ano

2025

Data

22/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/07/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

19

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a criaçâo do Estatuto da Guarda Civil Municipal e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

  • Segurança

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica