Lei Ordinária-PMC nº 282, de 15 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

282

Ano

2025

Data

15/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/10/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

16

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA ê institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

Indexação

Observação

Assuntos


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