Lei Ordinária-PMC nº 283, de 17 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

283

Ano

2025

Data

17/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura
  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica