Lei Ordinária-PMC nº 288, de 22 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

288

Ano

2025

Data

22/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSORES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL NO 14.113/2020 E NO ART. 212-A, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação
  • Finanças

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Anexos Norma Jurídica