Lei Ordinária-PMC nº 297, de 19 de junho de 2026

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.