Lei Ordinária-PMC nº 300, de 19 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
2026
Data
19/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica