Lei Ordinária-PMC nº 182, de 20 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

182

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNINA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Finanças

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Anexos Norma Jurídica