Resumo (15ª Sessão ordinária do 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 195 de 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo que seja providenciada a elaboração de uma Lei Municipal que regulamente a circulação, permanência, manejo e responsabilidade sobre animais de grande porte (como bovinos, equinos, muares e similares) no âmbito do nosso município e, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, providências para identificação e controle de animais de grande porte soltos nas vias públicas de Cupira.

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciado o pagamento de insalubridade aos profissionais que atuam como coveiros no âmbito do município de Cupira/PE.

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a atuação de agentes específicos que realizem a fiscalização e, quando necessário, a apreensão e a guarda devida de animais de grande porte que, comumente, circulam livres pelas ruas do município, assim como a aplicação de multas aos proprietários desses animais, regularizando a sinalização com placas alusivas em avenidas e rodovias que cortam a nossa cidade.

Solicita ao Poder Executivo para que seja feita a reforma do posto de saúde da comunidade de Alto do Meio.

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a criação de um Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, com as seguintes ações integradas: - Distribuição gratuita de sementes, mudas, adubos e insumos agrícolas; - Assistência técnica e extensão rural permanente; - Implementação de feiras livres para escoamento da produção; - Disponibilização de tratores e equipamentos compartilhados (horas-máquina); - Aquisição, por parte do município, dos alimentos produzidos com o apoio do programa (como frutas, verduras e legumes), para uso na alimentação escolar das creches, escolas e demais unidades da rede pública municipal.

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a pavimentação em paralelepípedo da entrada do sítio Tabuleiro.

Altera a redação de artigos contemplados na Lei Municipal nº 105, de 05 de abril de 2017; na Lei Municipal nº 198, de 19 de setembro de 2022 e dá outras providências.