Resumo (21ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

OFÍCIO Nº 1801/2025/TCE-PE-SPJ – Processo nº 24100576-0 – Dispõe sobre prestação de contas de governo da prefeitura municipal de Cupira, exercício 2023

Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da Educação, professores e administrativo, em efetivo serviço para fins de cumprimento de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal referente ao exercício financeiro de 2025.

Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira e dá outras providências.

Que visa instituir a Política de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor Público Civil na Admiração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providência

Que institui a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Cupira e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 192, de 1 de julho de 2022, para incluir os parâmetros de público- alvo, distâncias, fiscalização e canal de comunicação do serviço de transporte escolar, nos termos das exigências da Resolução TC nº 156/2021.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores que integram o Parlamento Municipal de Cupira e dá outras providências.

De iniciativa da Mesa Diretora que tem por objetivo alterar o art. 296, inciso VI, do Regimento Interno.

Dispõe sobre a necessidade de assegurar aos servidores públicos municipais condições de trabalho mais justas e humanas, especialmente àqueles que sejam portadores de deficiência ou que possuam cônjuge, filho ou dependente nessa condição.

solicita ao Poder Executivo para que sejam adotadas medidas visando à fiscalização e ao controle do volume sonoro emitido por carros de som, publicidade volante e veículos similares no âmbito do Município, especialmente no sentido de: I – fiscalizar rigorosamente o volume de emissão sonora dos carros de som, publicidade volante e similares, assegurando o cumprimento dos limites de ruído estabelecidos por normas federais e técnicas reconhecidas, coibindo a poluição sonora; II – proibir a permanência ou acionamento de carros de som nas proximidades de órgãos públicos, escolas e creches, hospitais e unidades de saúde, bem como igrejas e templos religiosos, de modo a evitar a perturbação de atividades essenciais e assegurar o sossego público; III – reforçar as ações de fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis aos infratores que ultrapassem os limites legais de decibéis ou atuem em locais proibidos.

Solicita ao Poder Executivo para que seja realizado estudo técnico visando à implementação de medidas adequadas para redução da velocidade dos veículos na Rua Desembargador Felismino Guedes, especificamente na altura do nº 07 (Igreja Evangélica Congregacional Conservadora).

Solicita aos parlamentares para que o início dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, definida regimentalmente para o dia 02 de fevereiro de 2026, ocorra no Auditório Carmuniza Alves do Nascimento, anexo da Escola Municipal Pedro Alves de Souza, em razão da reforma da sede do Poder Legislativo Municipal.

solicita ao poder Executivo para que sejam adotadas providências urgentes para a retirada e manejo adequado dos animais de rua abandonados, especialmente cães, que têm atacado pessoas, colocando em risco a segurança e a saúde da população.