1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: NETO CARNEIRO
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Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou manutenção, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças
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Aprovada por unanimidade
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2 - REQUERIMENTO nº 65 de 2026
Turno: Único
Autor: ELISSANDRA ENFERMEIRA
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Solicita ao Poder Executivo para que seja realizada uma campanha educativa de conscientização e segurança no trânsito voltada aos mototaxistas da cidade.
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Matéria não votada
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3 - REQUERIMENTO nº 66 de 2026
Turno: Único
Autor: NETO CARNEIRO
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Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas urgentes para a reforma, manutenção e limpeza dos cemitérios públicos do município.
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Aprovada por unanimidade
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4 - REQUERIMENTO nº 67 de 2026
Turno: Único
Autor: NETO CARNEIRO
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Solicita ao Poder Executivo para a realização do calçamento/pavimentação da Avenida Projetada B, localizada no Loteamento Maria Josefa, CEP 55462-413, próximo à Fazenda de Bonequinho.
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Aprovada por unanimidade
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5 - REQUERIMENTO nº 68 de 2026
Turno: Único
Autor: VINICIUS LESSA
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Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico, financeiro, jurídico e orçamentário visando à valorização salarial dos trabalhadores da limpeza urbana do município, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os trabalhadores vinculados à empresa terceirizada prestadora de serviços. Solicita-se ainda que o Poder Executivo avalie a possibilidade de implantação progressiva de política de valorização salarial da categoria, tomando como referência o piso salarial nacional previsto no Projeto de Lei nº 4.146/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, que estabelece o valor de R$ 3.036,00 para os trabalhadores essenciais da limpeza urbana.
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Aprovada por unanimidade
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6 - REQUERIMENTO nº 69 de 2026
Turno: Único
Autor: MELSON DE TICA
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Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada reforma e pintura da UBS da vila Laje de São José.
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Aprovada por unanimidade
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