Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 254 de 2024 em 3ª Sessão ordinária do 1° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão ordinária do 1° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 254 de 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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