Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 266 de 2024 em 15ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 266 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PROFESSORES E ADMINISTRATIVO, EM EFETIVO SERVIÇO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020 E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 266 de 2024 | Expediente | 26/11/2024
Observação