Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 em 8ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988.
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Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 | Leitura | 16/09/2025
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