Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 em 21ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 24 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 192, de 1 de julho de 2022, para incluir os parâmetros de público- alvo, distâncias, fiscalização e canal de comunicação do serviço de transporte escolar, nos termos das exigências da Resolução TC nº 156/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 | Expediente | 16/12/2025
Observação