Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 180 de 2025 em 21ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 180 de 2025
solicita ao Poder Executivo para que sejam adotadas medidas visando à fiscalização e ao controle do volume sonoro emitido por carros de som, publicidade volante e veículos similares no âmbito do Município, especialmente no sentido de:
I – fiscalizar rigorosamente o volume de emissão sonora dos carros de som, publicidade volante e similares, assegurando o cumprimento dos limites de ruído estabelecidos por normas federais e técnicas reconhecidas, coibindo a poluição sonora;
II – proibir a permanência ou acionamento de carros de som nas proximidades de órgãos públicos, escolas e creches, hospitais e unidades de saúde, bem como igrejas e templos religiosos, de modo a evitar a perturbação de atividades essenciais e assegurar o sossego público;
III – reforçar as ações de fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis aos infratores que ultrapassem os limites legais de decibéis ou atuem em locais proibidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
REQUERIMENTO nº 180 de 2025 | Expediente | 16/12/2025
Observação