Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 14ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou manutenção, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 | Leitura | 11/05/2026
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