Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 15ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera o art. 32, que define os períodos de recesso e funcionamento regular da câmara, bem como, o art. 123 da Lei Orgânica do Município de Cupira, para aperfeiçoar a disciplina das emendas individuais impositivas ao orçamento municipal e estabelecer regras de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis às emendas parlamentares, inclusive recursos destinados ao Município por parlamentares estaduais e federais, e às transferências especiais.
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Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Leitura | 19/05/2026
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