Matérias do Expediente (15ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o art. 32, que define os períodos de recesso e funcionamento regular da câmara, bem como, o art. 123 da Lei Orgânica do Município de Cupira, para aperfeiçoar a disciplina das emendas individuais impositivas ao orçamento municipal e estabelecer regras de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis às emendas parlamentares, inclusive recursos destinados ao Município por parlamentares estaduais e federais, e às transferências especiais.

Solicita ao Poder Executivo a adoção imediata das providências administrativas e legais necessárias para garantir aos professores contratados temporariamente da rede municipal de ensino o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, em igualdade ao valor pago aos professores efetivos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Tema 1308 da Repercussão Geral.

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a conclusão do calçamento da rua Alfredo Gregório de Barros, que faz conexão com rua do hospital municipal.

Solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa Municipal “Atleta Cupirense”, com o objetivo de incentivar, apoiar e acompanhar atletas amadores e profissionais do município.

Solicita ao Poder Executivo o retorno das feirinhas culturais realizadas na Praça MESTRE ZUZA, valorizando os artistas locais, incentivando o comércio popular e promovendo momentos de lazer, cultura e convivência para a população de Cupira.