Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 17ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026

Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou manutenção, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 | Expediente | 02/06/2026

Observação