Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 250 de 2023 em 22ª Sessão ordinária do 2° período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão ordinária do 2° período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 250 de 2023
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação