Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 251 de 2023 em 22ª Sessão ordinária do 2° período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão ordinária do 2° período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 251 de 2023
QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA “SRA. MARIA DOS CARMO DA SILVA MELO - ME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação