Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 em 12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 21 de 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 | Expediente | 13/10/2025
Observação