Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2025 em 5ª Extraordinária 2° periodo de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária 2° periodo de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 25 de 2025
Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da Educação, professores e administrativo, em efetivo serviço para fins de cumprimento de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal referente ao exercício financeiro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 25 de 2025 | Expediente/2°votação | 17/12/2025
Observação