Matérias do Expediente (5ª Extraordinária 2° periodo de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PMC
Protocolo: -
Turno: Segundo
|
Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da Educação, professores e administrativo, em efetivo serviço para fins de cumprimento de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal referente ao exercício financeiro de 2025. - |
Aprovada por unanimidade |