Matérias do Expediente (17ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada reforma e pintura da UBS da vila Laje de São José.

Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico, financeiro, jurídico e orçamentário visando à valorização salarial dos trabalhadores da limpeza urbana do município, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os trabalhadores vinculados à empresa terceirizada prestadora de serviços. Solicita-se ainda que o Poder Executivo avalie a possibilidade de implantação progressiva de política de valorização salarial da categoria, tomando como referência o piso salarial nacional previsto no Projeto de Lei nº 4.146/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, que estabelece o valor de R$ 3.036,00 para os trabalhadores essenciais da limpeza urbana.

Solicita ao Poder Executivo para a realização do calçamento/pavimentação da Avenida Projetada B, localizada no Loteamento Maria Josefa, CEP 55462-413, próximo à Fazenda de Bonequinho.

Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas urgentes para a reforma, manutenção e limpeza dos cemitérios públicos do município.

Solicita ao Poder Executivo para que seja realizada uma campanha educativa de conscientização e segurança no trânsito voltada aos mototaxistas da cidade.

Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou manutenção, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças