Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 247 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 247 de 2023
QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N. 960 DE 17/07/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação